Criar tela de termos de uso

Descrição

Surgiu uma nova demanda da presidencia que seria termos uma pagina falando dos termos de uso da plataforma, porem nao temos atualmente.

Alterações Realizadas

Criação de uma página em html a partir da análise do padrão gov.br e do termo de uso original.

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Listas de Verificação do Pedido de Merge

• Segue o padrão do gov.br.
• Cobre o documento de termos original.

Closes #121 (closed)