Draft: Resolve "[Empenho] Amparo legal da SISRP da MP 1221/2024 RS na etapa 6"

Descrição

Fluxo de Testes

Implantação

Variável(eis) de ambiente

• Não se aplica

Configuração(ões) do Supervisor

• Não se aplica

Comando(s)

• Não se aplica

Instrução(ões)

• Não se aplica

---

Não remover as próximas linhas

Closes #1176 (closed)