Resolve "[Contrato] Permitir classificação de contrato "sem ônus""

Descrição

• Criação de uma nova opção (Sem ônus) na criação e no instrumento inicial de contrato.

Fluxo de Testes

1. Criar um contrato qualquer com a lei 14.133 ou derivadas
2. Escolher na aba "Características do Contrato" o tipo "Sem ônus" no campo "Receita/Despesa".
3. Na aba de itens adicionar itens manualmente com o valor zerado.
4. Ao salvar o contrato, deverá ser enviado ao PNCP com o campo "Receita ou Despesa: Receita"
5. No nosso sistema, na listagem dos contratos e no transparência no filtro "Receita/Despesa" deverá aparecer "Sem ônus".
6. No visualizar contrato deverá aparecer "Sem ônus" pros contratos cadastrados como tal no campo "Receita / Despesa"

Implantação

Variável(eis) de ambiente

• Não se aplica

Configuração(ões) do Supervisor

• Não se aplica

Comando(s)

• Não se aplica

Instrução(ões)

• Não se aplica

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Não remover as próximas linhas

Closes #173 (closed)