Resolve "[API] Consultar amparo legal"
Descrição
Fluxo de Testes
Implantação
Variável(eis) de ambiente
- Não se aplica
Configuração(ões) do Supervisor
- Não se aplica
Comando(s)
- Não se aplica
Instrução(ões)
- Não se aplica
Não remover as próximas linhas
Closes #1054 (closed)