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Resolve "[Amparo Legal] Inserir novas leis no envio para o PNCP"

Descrição

Fluxo de Testes

Acessar a tela Administração > Outros > Amparo legal

  • Incluímos o campo check com a descrição Complemenento da lei 14.133, caso seja marcado, o amparo legal está apto para ser enviado para o PNCP.

  • Verificar se a coluna Amparo legal enviar pncp do amparo legal da 14.133 está como Sim

  • Criar um amparo legal e definir como Complemenento da lei 14.133 e verificar se está com o valor SIM

  • Retirar como Complemenento da lei 14.133 e verificar se está com o valor Não

  • Existem funções no sistemas em que deve ser realizados teste, sendo eles:

  1. Gestão contratual > Contratos
  • Criar contrato tipo contrato e verificar se foi enviado para o PNCP
  • Criar contrato tipo empenho e verificar se foi enviado para o PNCP
  • Criar contrato tipo empenho pela modal(a partir da minuta de empenho substitutiva de contrato) e verificar se foi enviado para o PNCP
  • Compras da SISRP da 14.133 e suas derivadas não podem ser atualizadas na V1.
  1. Gestão orçamentária > Minuta de empenho
  • Criar a minuta de empenho substitutivo de contrato deve ser enviado para o PNCP
  • Remover a minuta de empenho substitutivo de contrato deve ser retirado do PNCP
  • Definir a minuta de empenho substitutivo de contrato deve ser incluído no PNCP
  • Selecionar o amparo legal conforme a lei da compra informada
  1. Gestão contratual > Consulta > Instrumento de cobrança
  • Acessar o show de um contrato que seja do amparo legal da 14.133
  • Acessar o show de um contrato que não seja do amparo legal da 14.133
  1. Gestão contratual > Contratos > Engrenagem(Mais) > Instrumento de cobrança
  • Cadastrar um instrumento de cobrança que seja do amparo legal da 14.133
  • Cadastrar um instrumento de cobrança não seja do amparo legal da 14.133
  1. Gestão contratual > Contratos > Engrenagem(Mais) > Arquivos
  • Salvar um arquivo que seja do amparo legal da 14.133 com restrito Não, será enviado para o PNCP
  • Salvar um arquivo que seja do amparo legal da 14.133 com restrito Sim, não será enviado para o PNCP
  1. Gestão contratual > Contratos > Engrenagem(Mais) > Arquivos
  • Alteração do arquivo que seja do amparo legal da 14.133 com restrito Não, será enviado para o PNCP
  • Alteração do arquivo que seja do amparo legal da 14.133 com restrito Sim, será removido para o PNCP
  • Alteração do arquivo que não seja do amparo legal da 14.133 não será enviado
  1. Meus arquivos
  • Alteração do arquivo que seja do amparo legal da 14.133 com restrito Não, será enviado para o PNCP
  • Alteração do arquivo que seja do amparo legal da 14.133 com restrito Sim, será removido para o PNCP
  • Alteração do arquivo que não seja do amparo legal da 14.133 não será enviado
  1. Transparência > Consulta > Contratos
  • Acessar o show do contrato do amparo legal da 14.133 e deve ser exibido a coluna PNCP
  • Acessar o show do contrato não sendo do amparo legal da 14.133 e não deve ser exibido a coluna PNCP

A unidade que estiver com a coluna sigilo false, não pode deixar as informações serem publicadas no PNCP, alguns exemplos.

110120,AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA,ABIN
110121,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO AMAZONAS,SEAM
110122,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA BAHIA,SEBA
110123,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO CEARA,SECE
110124,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE GOIAS,SEGO
110125,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS,SEMG
110126,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE M. GROSSO DO SUL,SEMS
110127,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO PARA,SEPA
110128,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO,SEPE
110129,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO PARANA,SEPR
110130,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO,SERJ
110131,SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO RIO G. DO SUL,SERS

Implantação

Comando(s)

  • Não se aplica

Instrução(ões)

  • Não se aplica

Não remover as próximas linhas

Closes #994 (closed)

Edited by Sandra Santos

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